Termos e Políticas da Quero 2 Pay

Selecione abaixo o Termos e Políticas que deseja conferir:

Resumo do Contrato de Credenciamento ao Sistema Quero 2 Pay

Objeto do Contrato

É o credenciamento do Estabelecimento ao sistema Quero 2 Pay para a prestação dos seguintes serviços:

  • Habilitação do estabelecimento para aceitar pagamentos por cartão de crédito, débito e benefícios, mediante a realização de transações;
  • Gestão e coordenação de pagamentos ao estabelecimento que sejam decorrentes de transações realizadas pelo sistema Quero 2 Pay;
  • Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, incluindo a venda e a locação dos equipamentos necessários para a captura das Transações e licenciamento temporário de software;

Validade

Padrão de 12 (doze) meses, podendo ser, com ou sem fidelidade.

Renovação do Contrato

O contrato renova-se automaticamente e por iguais períodos e caso não queira que ele se renove, deverá manifestar-se por escrito no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do contrato;

Maquinetas POS – Isenção de Aluguel

A MAQUININHA POS Smart – PAX – Modelo A930 é fornecida, em princípio, em comodato pela Quero 2 Pay ao cliente a maquineta. A Quero 2 Pay não cobrará o aluguel, deixando o comodato da maquineta, caso o Estabelecimento Comercial transacione um mínimo de R$20.000,00 por mês por maquineta POS;

Aluguel em caso de Faturamento Inferior à 20 mil reais por mês, por maquininha POS

– Será cobrado aluguel das maquinetas, nos seguintes valores:

a. SMART POS – R$80,00

b. POS MODERNINHA X – R$60,00 – Caso o cliente possua este modelo;

c. POS PINPAD TEF – R$40,00 – Caso o cliente possua este modelo;

– Nos contratos com FIDELIDADE, os valores de aluguel da maquineta terão redução de 50% (cinquenta porcento);

No mês de contratação

No mês em que se efetivar a contratação não haverá cobrança de aluguel, mesmo em caso de faturamento abaixo de R$ 20.000,00;

Cancelamento pela Quero 2 Pay

O contrato pode ser cancelado pela QUERO 2 PAY, sem a incidência de multa, mediante a comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência;

Cancelamento pelo Contratante:

O contrato pode ser cancelado pelo Cliente, sem a incidência de multa, mediante a comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência caso tenha contratado sem fidelidade, ou após o primeiro ano de vigência;

Multa

Nos contratos com Fidelidade, caso a CONTRATANTE desista da contratação antes do prazo de 12 meses, deverá pagar multa, que será o valor do aluguel cheio multiplicado pelos meses faltantes para o encerramento do contrato;

Recisão por Justa Causa

O contrato poderá ser rescindido por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos:

A) Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições;

B) Decretação de falência, proposição de recuperação extrajudicial ou insolvência da outra parte;

C) Se a Quero 2 Pay entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, em razão do excesso de cancelamento das Transações, chargeback, reclamações de portadores, por determinação das Bandeiras ou das Credenciadoras;

D) Se a CONTRATANTE utilizar a maquineta POS e o sistema de pagamento para atividades diferentes das declaradas no momento do seu cadastro e das previstas em seu cartão CNPJ, ainda que tais atividades sejam lícitas;

E) Caso a CONTRATANTE não envie qualquer documentação exigida, inclusive documento comprovando a realização da venda e/ou prestação de serviços;

Devolução da Maquinetas

Encerrado o contrato, os objetos dados em comodato deverão ser devolvidos em bom estado, no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento no valor de R$1.000,00 por maquineta;

Taxas e Tarifas

A Taxa de Desconto (MDR) é o valor total cobrado do cliente e será incidente sobre o Valor Bruto das Transações do Cliente na Maquininha e poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do Estabelecimento, sua localização, forma de captura da Transação, entre outros critérios adotados pela Quero 2 Pay;

Para a manutenção das taxas acordadas no contrato é exigido o faturamento mínimo acordado entre o Estabelecimento Comercial e a QUERO 2 PAY em contrato assinado (Padrão de R$20.000,00);

As taxas acordadas são válidas para as bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, outras bandeiras poderão ter acréscimo na cobrança; Em contraprestação a utilização de todo o sistema QUERO 2 PAY, a CONTRATANTE pagará os percentuais descritos nas condições comerciais e negociação que constam no QUADRO RESUMO – CONDIÇÕES COMERCIAIS E NEGOCIAÇÃO sobre cada operação capturada (faturamento bruto) pela maquineta conciliada ao sistema Quero 2 Pay;

CNPJ Ativos e Atividades Compatíveis

Ao assinar o contrato, a Contratante declara possuir CNPJ ativo, com existência válida, com situação regular e devidamente autorizado a desempenhar as atividades descritas e declaradas no cadastro/contrato.

DECLARA EXERCER AS ATIVIDADES DECLARADAS E AS CONSTANTES EM SEU CNPJ.

Declara ainda não possuir pendências perante os órgãos públicos e que os documentos fornecidos à Quero 2 Pay são verídicos, corretos, completos e atualizados e, ainda, que não omitiu nem omitirá nenhum fato, de qualquer natureza, que seja de seu conhecimento e que possa afetar a Quero 2 Pay ou o contrato;

Indícios de Fraude

Estão sujeitas ao não processamento, NÃO PAGAMENTO E/OU CANCELAMENTO aquelas transações irregularmente realizadas, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, nas circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude e/ou irregularidades;

A contratante pode ser suspensa e/ou descredenciada, SEM AVISO PRÉVIO, caso se verifique a recorrência de transações suspeitas ou irregulares;

As transações estão sujeitas a contestações (chargeback) e cancelamentos, hipóteses em que deixarão de ser pagas pela Quero 2 Pay a contratante, ou então objeto de estorno, caso já tenham sido liquidadas;

Exigência de Documentos

O estabelecimento deverá, em 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da solicitação pela Quero 2 Pay, fornecer a comprovação INEQUÍVOCA da prestação do serviço ou da entrega do produto, ou ainda, Nota Fiscal ou Cupom Fiscal referente aos produtos ou serviços comercializados/fornecidos e cujo recebimento tenha se dado via cartão de crédito e débito no sistema Quero 2 Pay; A falta dessa comprovação será motivo para o estorno da venda e/ou bloqueio dos valores.

Sistema Antifraude

A CONTRATANTE tem ciência que a Quero 2 Pay possui gestão de risco e fraude e faz varreduras constantes nas transações, utilizando inteligência artificial para a captura e identificação de atividades suspeitas e fraudulentas;

A CONTRATANTE declara estar ciente e AUTORIZA que seus dados sejam validados e arquivados no Banco de Dados da QUERO 2 PAY e de parceiras terceirizadas especializada em combate de fraude e poderão, a exclusivo critério da Quero 2 Pay ou da empresa terceirizada, ser tratados:

I – Para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do cliente final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da empresa terceirizada e da QUERO 2 PAY;

II – Para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos clientes finais;

III – Para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados;

Desta forma, a Quero 2 Pay fará a análise de dados do cliente e poderá negar o envio da maquineta POS e rescindir o contrato por justa causa, em risco de fraude e inadimplência identificado nas referidas pesquisas.

Link de Pagamento

Desde que previamente autorizado pela Quero 2 Pay, mediante prévia análise de risco e observância da segurança exigida e aprovação de cadastro, o cliente poderá utilizar o serviço de link de pagamento e demais serviços de pagamento em ambiente on-line, para transações sem cartão presente; o LINK DE PAGAMENTO está sujeito à disponibilidade e aprovação e será liberado para uso apenas para os usuários dos terminais físicos de pagamento.

Tratamentos de Dados

Ao se credenciar ao sistema da QUERO 2 PAY o Contratante tem ciência que a QUERO 2 PAY fará o tratamento de seus dados pessoais, pesquisas e análises e AUTORIZA o TRATAMENTO de seus dados pessoais, caso seja necessário para as finalidades listadas no contrato de credenciamento, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Política de Privacidade

QUERO 2 PAY SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.382.680/0001-00, com sede na Avenida Vereador Jose Granzotte, nº 2339, Jardim Piratininga, Franca – SP, CEP: 14.403–597 (“QUERO 2 PAY”), em razão da utilização pelo USUÁRIO dos serviços prestados pela QUERO 2 PAY.

A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela QUERO 2 PAY.

A QUERO 2 PAY divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das Informações Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços.

Ao utilizar os serviços da QUERO 2 PAY, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela QUERO 2 PAY. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da QUERO 2 PAY.

Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.

Para maiores informações e regras de utilização dos serviços prestados pela QUERO 2 PAY, o USUÁRIO deve consultar o Termo aplicável.

1.Definições

1.1.Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Dados de Uso Técnico”:informações que a QUERO 2 PAY tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar o Sistema. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela QUERO 2 PAY, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies ou tecnologia semelhante.

“Dados Anonimizados”:são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

“Informações do Dispositivo”:dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar o Sistema. Essas informações podem incluir, mas sem limitação, o tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar o Sistema, Informações de Localização Geográfica e informações sobre os aplicativos baixados no dispositivo.

“Informações Pessoais”:informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física ou pessoa jurídica identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/MF, CNPJ/MF, dentre outros).

“Localização Geográfica”:informações que identificam a localização do USUÁRIO mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. O Sistema pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com essa coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema pode não funcionar adequadamente.

“Termo”:contrato eletrônico que regula as regras, condições e limites dos serviços a serem prestados pela QUERO 2 PAY ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema, incluindo a abertura de Conta de Pagamento e movimentação de recursos.

“USUÁRIO”:pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar instruções de pagamento) que fornece suas Informações Pessoais para Tratamento pela QUERO 2 PAY.

2.Informações Coletadas

2.1.A QUERO 2 PAY realiza o Tratamento das Informações Pessoais mínimas, necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de serviços prestados pela QUERO 2 PAY, e que permitem a abertura de uma “Conta de Pagamento” – Q2BANK, seu carregamento por uma das modalidades previstas no Termo (incluindo o pagamento com cartão de crédito ou débito) e a realização da transferência de recursos (“Sistema”).

2.2.Para o credenciamento ao Sistema, o USUÁRIO deverá disponibilizar as Informações Pessoais solicitadas pelo formulário de cadastro, incluindo, mas não se limitando: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF ou CNPJ/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail e outros que se façam necessários para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O formulário de cadastro solicita apenas dados necessários para abertura de uma Conta de Pagamento e para a prestação dos serviços oferecidos pela QUERO 2 PAY.

2.3.As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela QUERO 2 PAY para a formação de cadastro e banco de dados e para aprimorar seus serviços preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

2.4.Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações Pessoais não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a QUERO 2 PAY entrará em contato com USUÁRIO diretamente, via Plataforma on line ou aplicativo, ou, ainda, plataforma específica para assinatura eletrônica de contratos, de empresa parceira da QUERO 2 PAY. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela QUERO 2 PAY enquanto o USUÁRIO mantiver seu cadastro ativo.

2.5.A QUERO 2 PAY solicitará preenchimento dos dados financeiros dos USUÁRIOS, necessários para realizar a transferência de recursos e /ou /abertura da Conta de Pagamento, limitados: (I)ao número do cartão de crédito e/ou débito utilizado pelo USUÁRIO, validade e código de segurança;(II) aos dados de identificação de conta bancária de titularidade do USUÁRIO, contendo nome e número da instituição bancária número de agência, número da conta corrente ou conta poupança; (III)às informações sobre a transação; e (IV)a outras informações associadas à transação, como seu valor, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica.

2.5.1.Os dados referentes ao cartão do USUÁRIO serão coletados apenas no momento da utilização do Sistema, por meio de equipamentos ou sistemas próprios para captura das transações com cartão. O Tratamento dos dados do cartão será realizado apenas para possibilitar a realização da transação de pagamento perante as credenciadoras, emissores e bandeiras. Estes dados não serão armazenados pela QUERO 2 PAY.

2.5.2.Os dados financeiros da QUERO 2 PAY são capturados na Plataforma, de modo criptografado, dentro dos padrões de segurança PCI-DSS – Payment Card Industry Data Security Standard. Essa coleta se dará através do parceiro da QUERO 2 PAY, prestador de serviços de meios de pagamento, de modo que a QUERO 2 PAY não terá acesso a tais informações, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade com relação a tais informações.

2.6.A QUERO 2 PAY poderá coletar e armazenar outras Informações Pessoais do USUÁRIO QUERO 2 PAY para o cumprimento de exigência prevista em lei ou emanada das autoridades competentes, bem como para receber e processar comunicações, chamados e exercício de direitos dos USUÁRIOS.

2.7.Tais informações e tratamento de dados pessoais terão observadas, dentro dos preceitos legais, a boa-fé e os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

2.8.A QUERO 2 PAY poderá solicitar outros documentos e informações que se façam necessários para a sua realização. Essas informações e documentos adicionais serão descartados imediatamente após a conclusão da transferência de recursos pelo USUÁRIO.

2.8.1.A QUERO 2 PAY poderá armazenar as Informações Pessoais e demais informações do USUÁRIO quando houver legítimo interesse da QUERO 2 PAY e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.

2.8.2.Se a Conta de Pagamento for encerrada, a QUERO 2 PAY poderá utilizar e divulgar as Informações Pessoais de acordo com essa Política, adotando medidas para manter anonimizáveis as Informações Pessoais, de acordo com a legislação vigente.

2.8.3.O dado anonimizado do USUÁRIO titular será tratado de forma que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

2.9.As Informações Pessoais são obtidas mediante solicitação clara ao USUÁRIO e com a autorização expressa do USUÁRIO (caso aplicável), quando da criação do cadastro pelo USUÁRIO, sendo processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos de acordo com o Termo da QUERO 2 PAY. Será realizado o Tratamento de informações adicionais do USUÁRIO apenas com base no interesse legítimo da QUERO 2 PAY.

2.10.O website e serviços de internet da QUERO 2 PAY podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.

2.10.1.Ainda, os websites e serviços de internet da QUERO 2 PAY podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e aprimoramento de sua navegação. Caso o USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função utilizando as opções de seu browser.

3.Compartilhamento e utilização das Informações Pessoais

3.1.As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela QUERO 2 PAY para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento das Informações Pessoais, preservando-se a confidencialidade, individualidade e identificação do USUÁRIO.

3.2.A fim de aprimorar seus serviços, a QUERO 2 PAY poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações serão anonimizadas, ou seja, não possibilitarão a identificação do USUÁRIO em particular.

3.3.Para a prestação dos serviços da QUERO 2 PAY, as Informações Pessoais do USUÁRIO serão compartilhadas pela QUERO 2 PAY com outros USUÁRIOS, por rede segura, restritivamente ao que for necessário, e de interesse legítimo ao propósito dos serviços prestado pela QUERO 2 PAY, para identificar o USUÁRIO e os dados da transação realizada por meio da Plataforma.

3.4.As Informações Pessoais do USUÁRIO também poderão ser compartilhadas pela QUERO 2 PAY com (I)terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela QUERO 2 PAY e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da QUERO 2 PAY; (II)para empresas do grupo da QUERO 2 PAY; (III)aos prestadores de serviços terceirizados da QUERO 2 PAY; e (IV)a instituições financeiras. Esses terceiros somente poderão utilizar as Informações Pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela QUERO 2 PAY.

3.4.1.Os terceiros contratados são responsáveis pela observância e aplicação das regras e requisitos do PCI DSS, que se aplica a todas as entidades envolvidas nos processos de pagamento do cartão — inclusive comerciantes, processadores, adquirentes, emissores e prestadores de serviço. O PCI DSS também se aplica a todas as outras entidades que armazenam, processam ou transmitem dados do titular do cartão (CHD) e/ou dados de autenticação confidenciais (SAD).

3.4.2.O Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS) foi desenvolvido para incentivar e aprimorar a segurança dos dados do titular do cartão e promover a ampla adoção de medidas de segurança de dados consistentes no mundo todo.

3.5.A QUERO 2 PAY também poderá ser obrigada, por lei ou por determinação das autoridades competentes, a divulgar Informações Pessoais do USUÁRIO.

3.6.Os dados das transferências de recursos e das Informações Pessoais poderão ser utilizados pela QUERO 2 PAY para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência da Plataforma, número de USUÁRIOS, o valor total de débitos pagos, entre outros, desde que tais Informações Pessoais sejam anonimizadas ou na forma de valores totais para a criação de estatísticas, de modo a não identificar o USUÁRIO. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pela QUERO 2 PAY a seu critério, visto que não contém Informações Pessoais.

3.7.A QUERO 2 PAY realizará o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, para operar o Sistema e prestar os serviços, nos casos a seguir:

(a)Para enviar ou solicitar pagamentos, informar o valor para uma Conta de Pagamento ou realizar a transferência entre Contas de Pagamento;

(b)Autenticar o acesso do USUÁRIO em sua Conta de Pagamento;

(c)Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o cadastro, utilização do Sistema ou serviços;

(d)Criar a conexão da Conta de Pagamento com outra conta ou plataforma de terceiros;

(e)Realizar verificações de crédito e de reputação financeira;

(f)Manter as Informações Pessoais atualizadas e a Conta de Pagamento ativa;

(g)Monitorar e analisar o comportamento do USUÁRIO com relação à utilização do Sistema, dos serviços e da Conta de Pagamento;

(h)Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema, os serviços e o USUÁRIO contra fraudes. As ferramentas de riscos e prevenção à fraudes irão utilizar as Informações Pessoais, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica;

(i)Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Sistema;

(j)Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de cookies;

(k)Promover ofertas de produtos ou serviços específicos do local, se o USUÁRIO optar por compartilhar suas informações de Localização Geográfica, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados;

(l)Dar cumprimento às obrigações previstas no Termo, leis e normas aplicáveis; e

(m)Sugerir conexões entre o USUÁRIO e terceiros, que o USUÁRIO talvez conheça ou com terceiros que possam se interessar em realizar transações por meio do Sistema.

3.8.Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, a QUERO 2 PAY não divulga nem compartilha Informações Pessoais do USUÁRIO com terceiros.

4.Publicidade

4.1.O e-mail do USUÁRIO informado no preenchimento do cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela QUERO 2 PAY, apenas para o envio de informações a respeito do Sistema, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o cadastro

4.2.O USUÁRIO poderá optar por receber newsletter, materiais promocionais e de marketing quando do preenchimento do cadastro ou solicitar o cancelamento do envio de e-mails informativos mediante as opções disponíveis no cadastro do USUÁRIO. O processamento de informações pessoais necessárias para isso se dará mediante o consentimento do USUÁRIO.

4.3.A QUERO 2 PAY não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela QUERO 2 PAY, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a QUERO 2 PAY para confirmar sua veracidade.

4.4.Tendo em vista a necessidade de compartilhamento de Informações Pessoais com outros USUÁRIOS, em relação aos pagamentos realizados por meio da Plataforma, o USUÁRIO está ciente de que poderá receber telefonemas, e-mails e correspondências encaminhadas diretamente por tais USUÁRIOS, mas que não poderão ser atribuídos à QUERO 2 PAY.

4.5.O USUÁRIO declara-se ciente e de acordo que, para a verificar a realização de qualquer transação em sua Conta de Pagamento, assim como para consultar o carregamento, saldo e movimentação de recursos na Conta de Pagamento, deverá sempre acessar a Plataforma e conferir as informações disponibilizadas pela QUERO 2 PAY; não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios de comunicação (incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e SMS).

5.Armazenamento

5.1.As Informações Pessoais coletadas pela QUERO 2 PAY são armazenadas em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

5.2.As Informações Pessoais relacionadas ao cadastro serão armazenadas enquanto o USUÁRIO mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da QUERO 2 PAY. Essas Informações Pessoais também poderão ser guardadas por até mais 05 (cinco) anos, com a finalidade específica de produção de prova, caso necessário, ou QUERO 2 PAY atenderá a outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.

5.3.As Informações Pessoais relacionadas ao acesso do USUÁRIO ao website e serviços de internet da QUERO 2 PAY poderão ser armazenadas pela QUERO 2 PAY por até 06 (seis) meses, de acordo com a legislação vigente.

5.4.Informações anonimizadas, que não identifiquem o USUÁRIO, poderão ser guardadas indefinidamente para fins estatísticos.

5.5.A QUERO 2 PAY emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das Informações Pessoais armazenadas. Apesar de a QUERO 2 PAY se dedicar a proteger a Plataforma, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e Informações Pessoais. A QUERO 2 PAY não se responsabiliza por Informações Pessoais que o USUÁRIO compartilhar com terceiros.

5.6.Na medida da legislação aplicável, a QUERO 2 PAY não se responsabiliza por violações ilegais de sua Plataforma, que venham a comprometer a sua base de dados e as Informações Pessoais dos USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida das Informações Pessoais obtidas na Plataforma, de forma fraudulenta ou ilícita.

5.7.Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de Informações Pessoais do USUÁRIO, a QUERO 2 PAY envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará os USUÁRIOS potencialmente afetados e as autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

6.Indicação de novos USUÁRIOS

6.1.A QUERO 2 PAY possibilita ao USUÁRIO convidar seus contatos para a utilização do Sistema.

6.2.O convite para novos USUÁRIOS poderá ser feito por meio de diferentes canais de comunicação disponibilizados na Plataforma, dentre os quais, mas sem limitação, WhatsApp, e-mail, SMS e serviços de redes sociais, como Facebook e Instagram (“Canais de Comunicação”).

6.3.A utilização de Canais de Comunicação se sujeitará aos termos e condições dos serviços prestados pelos terceiros, na qualidade de provedores de conteúdo.

6.4.Caso os convites sejam enviados por e-mail, a QUERO 2 PAY solicitará a aprovação de acesso aos endereços eletrônicos constantes na agenda de contatos do USUÁRIO. As informações serão utilizadas com o único propósito de envio dos convites, bem como para o envio, pela QUERO 2 PAY, de newsletter, materiais promocionais e de marketing.

6.5.O envio de convites pelos USUÁRIOS poderá ser incentivado por meio de promoções e ações de marketing, conforme regulamento divulgado pela QUERO 2 PAY.

6.6.Em razão da indicação de novos USUÁRIOS, a QUERO 2 PAY não coleta ou retém as informações dos contatos que forem utilizadas para envio de mensagens.

7.Alterações na Política de Privacidade

7.1.Essa Política será revista periodicamente pela QUERO 2 PAY para adequá-la à prestação de serviços ao USUÁRIO, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições e serão informadas ao USUÁRIO.

7.2.Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro perante a QUERO 2 PAY.

7.3.A realização do cadastro e/ou continuidade do uso da Plataforma e dos serviços da QUERO 2 PAY pelo USUÁRIO serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

8.Direitos dos USUÁRIOS

8.1.É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação de proteção de dados aplicável, exercer os direitos de: (I)confirmação da existência de tratamento de Informações Pessoais daquele USUÁRIO; (II) acesso a tais Informações Pessoais; (III)correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas;(IV) anonimização, bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (V)portabilidade de Informações Pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da QUERO 2 PAY, de acordo com a regulamentação da autoridade competente; (VI)eliminação das Informações Pessoais tratadas com base no consentimento do USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável; (VII)a informação das entidades públicas e privadas com as quais a QUERO 2 PAY realizou uso compartilhado de Informações Pessoais do USUÁRIO; (VIII)a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de tratamento embasar-se no consentimento do USUÁRIO; e (IX) a revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.

8.1.1.No caso de cancelamento de suas Informações Pessoais, o USUÁRIO não poderá utilizar o Sistema da QUERO 2 PAY.

8.2.Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito do USUÁRIO, acompanhada de prova de sua identidade, ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de proteção de dados da QUERO 2 PAY.

8.3.A QUERO 2 PAY poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.

9.Esclarecimento de dúvidas

9.1.Qualquer dúvida em relação à esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada ao Encarregado de proteção de dados da QUERO 2 PAY, por e-mail:

<privacidade@quero2pay.com.br>, no site <www.quero2pay.com.br/termos-e-politicas> ou no endereço da QUERO 2 PAY.

Versão atualizada em 23 de outubro de 2020.

QUERO 2 PAY SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo – PLDFT

1.    DEFINIÇÕES

As palavras e expressões indicadas pela primeira ou todas as letras maiúsculas terão as definições abaixo, sem prejuízo de outras definições indicadas nesta Política:

ADMINISTRADORES: sócios, administradores e diretores da QUERO 2 PAY E SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA “QUERO 2 PAY”.

ÁREA DE COMPLIANCE: área específica da QUERO 2 PAY, responsável por garantir que sejam cumpridos todos os procedimentos internos e a Legislação Aplicável, estabelecendo um programa compatível com natureza, estrutura, perfil de risco e modelo de negócio da QUERO 2 PAY, de modo a assegurar o gerenciamento dos riscos relacionados com a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo.

ARRANJO DE PAGAMENTO: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público pela Lei nº 12.865/2013.

BACEN: Banco Central do Brasil.

CANAL DE DENÚNCIA: canais de comunicação disponibilizados pela QUERO 2 PAY, para o recebimento de denúncias referentes às atividades que possam se caracterizar como Lavagem de Dinheiro ou Financiamento do Terrorismo.

CARTÃO: instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento disponibilizado pelos Emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos nos Sistemas QUERO 2 PAY para a realização de Transações.

CHARGEBACK: contestação de uma Transação realizada perante o Cliente, por parte dos Emissores ou Portadores dos Cartões.

CLIENTES: aqueles que contratam e utilizam produtos e/ou serviços da QUERO 2 PAY.

COLABORADORES: funcionários, prestadores de serviços sem vínculo empregatício, trainees e estagiários da QUERO 2 PAY.

COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que atua na prevenção e combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo ou órgão que o suceda com a mesma finalidade.

CREDENCIADORA: Instituição de Pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita estabelecimentos para a aceitação de Cartão emitido pelos Emissores participantes de um mesmo Arranjo de Pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do Arranjo de Pagamento.

FINANCIAMENTO DO TERRORISMO: apoio financeiro, por qualquer meio, ao terrorismo ou àqueles que incentivam, planejam ou cometem atos de terrorismo.

FORNECEDORES: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestação de serviços para a QUERO 2 PAY.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: para fins desta Política, é o emissor de moeda eletrônica, cuja atividade consiste em gerenciar a conta de pagamento de usuários, utilizada para o pagamento de transações pré-pagas.

KNOW YOUR CUSTOMER (KYC): é o processo pelo qual a QUERO 2 PAY obtém informações dos Clientes, e que poderão ser indicados pelos Parceiros de Negócio, com a finalidade de, mediante diligência prévia, conferir sua reputação, idoneidade e veracidade dos dados cadastrais informados; buscando evitar a prática de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

KNOW YOUR PARTNER (KYP): é o processo pelo qual a QUERO 2 PAY obtém informações dos seus Parceiros de Negócio e Fornecedores, com a finalidade de, mediante diligência prévia, conferir sua reputação, idoneidade e veracidade dos dados cadastrais informados; buscando evitar a prática de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

KNOW YOUR EMPLOYEE (KYE): é processo pelo qual a QUERO 2 PAY obtém informações de seus Colaboradores, com a finalidade de conferir a sua reputação, idoneidade e veracidade dos dados cadastrais informados; buscando evitar a prática de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

LAVAGEM DE DINHEIRO: ato ilícito com o objetivo de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

MERCHANT CATEGORY CODE (MCC): código universal de quatro dígitos que identifica o ramo de atuação de cada Cliente dentro do mercado de meios eletrônicos de pagamento. Este código define o percentual da taxa de intercâmbio (interchange fee) aplicável a cada Cliente pelos Arranjos de Pagamentos.

OFAC: Office of Foreign Assets Controls, que consiste no órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América, que administra e aplica sanções econômicas e comerciais contra países e regimes estrangeiros considerados terroristas, traficantes internacionais de drogas, envolvidos em atividades relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa e outras ameaças à segurança nacional, à política externa ou à economia daquele país.

PARCEIROS DE NEGÓCIO: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que celebra contratos com a QUERO 2 PAY, com a finalidade de, mediante retribuição, colaborar com os negócios da QUERO 2 PAY.

PEP: Pessoa Exposta Politicamente, que consiste em agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos 05 (cinco) anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores, tudo conforme o definido nos artigos 19 e 27 da Circular no 3.978/2020.

POLÍTICA: esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo – PLDFT.

PORTADOR: pessoa física ou preposto de pessoa jurídica, portador de Cartão emitido pelos Emissores, e que poderão realizar Transações pelo Sistema QUERO 2 PAY.

SUBCREDENCIADOR: a QUERO 2 PAY, que, na qualidade de participante de arranjos de pagamento instituídos pelas Bandeiras, possui autorização de uma ou mais Credenciadoras para credenciar os estabelecimentos e realizar a liquidação das Transações, habilitando-os para realizar Transações com Cartões.

TRANSAÇÕES: para fins desta Política, consistem: (i) nas movimentações realizadas pelo Cliente de sua conta de pagamento, mediante o aporte, a transferência ou o resgate de recursos financeiros, por qualquer modalidade; e (ii), nas operações de Subcredenciador, nos créditos que os Clientes possuem em virtude da venda de seus produtos e/ou serviços pagas com Cartão de crédito ou débito pelos seus respectivos Portadores.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, titular da Conta de Pagamento que, ao aderir ao termo de abertura de Conta de Pagamento, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema de Pagamentos.

2.    NORMAS APLICÁVEIS

 Todos aqueles a quem esta Política for aplicável deverão observar as leis e normas abaixo indicadas (em conjunto “Legislação Aplicável”):

LEI Nº 9.613/1998: dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos previstos nesta lei.

LEI Nº º 12.865/2013: dispõe sobre os Arranjos de Pagamento e as Instituições de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

LEI Nº º 13.260/2016: disciplina o Financiamento do Terrorismo.

RESOLUÇÃO COAF N° 29/2017: dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF.

CIRCULAR BACEN Nº 3.680/2013: dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas Instituições de Pagamento para registros das Transações.

CIRCULAR BACEN Nº 3.885/2018: estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento das Instituições de Pagamento pelo Bacen.

CIRCULAR BACEN 3.978/2020: dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento do Terrorismo.

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 4.001/2020: divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento do Terrorismo, passíveis de comunicação ao COAF.

As leis e normas são citadas de forma exemplificativa, e não esgotam toda a Legislação Aplicável às atividades da QUERO 2 PAY. A Área de Compliance será responsável por verificar eventual atualização, revogação e a edição de novas normas.

A QUERO 2 PAY, atua como Subcredenciador, nos termos do Regulamento Anexo da Circular nº 3.682/2013, adota os procedimentos que visem à prevenção a crimes de Lavagem de Dinheiro ou Financiamento ao Terrorismo, de acordo em especial, com os requisitos do artigo 60, IV, da Circular Bacen nº 3.978/2020.

A QUERO 2 PAY irá realizar a alteração desta Política, em cumprimento à integralidade dos procedimentos de monitoramento e seleção previstos na Circular Bacen nº 3.978/2020, como também, caso venha a solicitar autorização de funcionamento ao Bacen para as modalidades de Instituidora de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento.

Para melhor entendimento da Legislação Aplicável por todas as pessoas abrangidas por esta Política, a QUERO 2 PAY esclarece:

O crime de Lavagem de Dinheiro tem por objetivo disfarçar a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens (dinheiro, ativos, imóveis, móveis, dentre outros) obtidos com a prática de atos ilícitos. Por meio da Lavagem de Dinheiro, os bens ou recursos de origem “suja” ou ilegal voltam à economia formal com a aparência de “limpos” ou legais, o que dificulta a punição do agente pela prática criminosa realizada.

São três as fases que caracterizam a Lavagem de Dinheiro: a Colocação, a Ocultação e a Integração:

− COLOCAÇÃO: tem por objetivo inserir os bens ou recursos ilícitos na economia formal, ou seja, em empresas ou negócios lícitos. Esta fase consiste na introdução do bem ou recurso ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação de sua procedência.

− OCULTAÇÃO: adoção de medidas que visam a dificultar o rastreamento dos bens ou recursos ilícitos. Nesta fase há a tentativa de camuflar as evidências e a conexão entre o bem e o crime praticado. Podem ser realizadas diversas movimentações financeiras de modo a acrescentar complexidade e dificultar um futuro rastreamento.

− INTEGRAÇÃO: depois de ocultados e “lavados”, em diferentes operações financeiras, os bens ou recursos retornam aos agentes por meio da simulação de negócios aparentemente lícitos.

A Lavagem de Dinheiro é tipificada como crime na Lei nº 9.613/98 e é punida com prisão de 03 a 10 anos, multa e outras sanções. Não é necessário que se configurem todas as três fases do delito, pois cada fase, isoladamente, já é considerada como Lavagem de Dinheiro.

O Financiamento do Terrorismo está relacionado com a distribuição dissimulada de bens ou recursos a serem utilizados em atos e/ou por organizações terroristas, assim como o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Os métodos utilizados geralmente são semelhantes àqueles empregados na Lavagem de Dinheiro.

3.    OBJETIVO DA POLÍTICA

A QUERO 2 PAY, por meio desta Política estabelece seus procedimentos a serem seguidos por seus Administradores, Colaboradores, Fornecedores, Clientes, Parceiros de Negócio, das seguintes formas:

A QUERO 2 PAY é Instituidora de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e das Circulares Bacen nos 3.680/2013 e 3.885/2018.

Dentre os serviços oferecidos, a QUERO 2 PAY realiza a gestão e custódia de recursos financeiros dos Clientes, e que poderão ser indicados por Parceiros Comerciais, possibilitando o recebimento e a realização de pagamentos por meio das Transações.

A QUERO 2 PAY também é Subcredenciador, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Circular Bacen nº 3.682/2013.

Dentre os serviços oferecidos, a QUERO 2 PAY realiza a (a) habilitação dos Clientes para aceitar pagamentos por cartão de crédito, débito e benefícios, mediante a realização de Transações; (b) a gestão e coordenação de pagamentos aos Clientes que sejam decorrentes de Transações realizadas pela QUERO 2 PAY; e (c) o fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, incluindo a venda ou locação, por si ou por terceiros homologados, dos equipamentos necessários para a captura das Transações

Assim, os Clientes e Parceiros Comerciais poderão tentar utilizar os serviços prestados pela QUERO 2 PAY para a prática de crimes relacionados com Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, mediante a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização e movimentação de recursos provenientes de infração penal, com a finalidade de incorporá-los ao sistema financeiro.

Portanto, esta Política tem por objetivo definir as diretrizes pelas quais se baseia a prevenção à Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo em razão das atividades da QUERO 2 PAY, como Instituidora de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento, e também como Subcredenciador.

A QUERO 2 PAY irá adotar, por meio de sua Área de Compliance, normas internas, padrões, procedimentos, treinamentos, comunicação corporativa e medidas preventivas, corretivas e punitivas, a fim tornar a QUERO 2 PAY, em todas as áreas, aderente a esta Política.

Ainda, a QUERO 2 PAY disponibiliza um Canal de Denúncia, que irá realizar o tratamento adequado das ocorrências encaminhadas pelo portal https://www.quero2pay.com.br/denuncias por meio do(a): recebimento, análise preliminar, classificação, tratamento, monitoramento, investigação, tomada de decisão, reporte das denúncias e encerramento das ocorrências.

A QUERO 2 PAY receberá e atuará nas denúncias de Administradores, Colaboradores, Fornecedores, Clientes, Parceiros de Negócio ou quaisquer terceiros, sobre atividades atípicas ou suspeitas que possam se caracterizar como indícios de crimes relacionados com a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

As denúncias serão recebidas por um profissional capacitado e com autonomia necessária, sendo garantido o anonimato e sigilo das comunicações, bem como a preservação da integridade do denunciante.

4.    ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA

Esta Política abrange todas as áreas da QUERO 2 PAY, seus Administradores, Clientes, Colaboradores, Fornecedores e Parceiros de Negócio, os quais deverão concordar, aderir e se obrigar a respeitar aquilo que seja aqui estabelecido.

Por meio da Área de Compliance, todos serão comunicados e capacitados para identificar eventuais crimes de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, bem como realizar denúncias de suspeitas de atividades ilícitas no Canal de Denúncia.


5. ATRIBUIÇÕES DA ÁREA DE
COMPLIANCE

A Área de Compliance será responsável por garantir que todos os procedimentos internos da QUERO 2 PAY sejam cumpridos.

É a Área de Compliance que deverá promover a cultura organizacional de prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, contemplando os Administradores, Clientes, Colaboradores, Fornecedores e Parceiros de Negócio.

Por meio da Área de Compliance, a QUERO 2 PAY irá atribuir obrigações e ações específicas para as demais áreas de negócios, em especial:

− COMERCIAL: observar os processos de KYC e KYP para Clientes e Parceiros de Negócio.

− COMPRAS: observar o processo de KYP com relação aos Fornecedores, por meio de cadastro e verificação das informações fornecidas após a Solicitação de Proposta / Request for Proposal (“RFP”), Solicitação de Informações / Request for Information (“RFI”) ou Solicitação de Cotação / Request For Quotation (“RFQ”), ou outros processos de contratação conforme aplicável.

− JURÍDICA: estabelecer e assegurar o cumprimento, dentre outras atividades, desta Política e das exigências da Legislação Aplicável.

− MARKETING: observar o processo de KYP com relação aos Fornecedores, por meio de cadastro e verificação das informações fornecidas pela RFP, RFI ou RFQ, ou outros processos de cadastro e verificação das informações fornecidas conforme aplicável. Como também o processo de KYE com relação aos Colaboradores nas funções de ações e campanhas de marketing, brindes, premiações, etc., conforme aplicável.

− OPERAÇÕES: observar os processos de KYC e KYP para Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio, no que diz respeito aos processos operacionais, logísticos, de credenciamento, abertura de contas e habilitação de Clientes.

− RECURSOS HUMANOS: estabelecer critérios e processos de KYE para a seleção e contratação de Colaboradores que possuam perfil condizente com esta Política, e em observância do grau de responsabilidade de cada Colaborador quanto ao cumprimento das responsabilidades que lhe forem atribuídas no procedimento de análise, registro, monitoramento e comunicação de atividades suspeitas.

− TI: atuar com diligência na autorização de acesso aos sistemas, segurança da informação, proteção e sigilo dos dados e para manutenção das ferramentas tecnológicas a serem utilizadas, a fim de coibir ações que tenham o objetivo de fomentar a prática da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo.

Cada uma das áreas da QUERO 2 PAY deverá, por meio dos respectivos Colaboradores, comunicar a Área de Compliance sobre atividades suspeitas relacionadas com Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

Caberá à Área de Compliance: (i) criar e gerenciar os mecanismos de controle voltados à prevenção à Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo; (ii) criar e coordenar a comunicação e treinamento dos Administradores e Colaboradores;

(iii) assegurar o cumprimento dos mecanismos de atuação do Canal de Denúncia; (iv) monitorar as ocorrências sobre Transações atípicas ou suspeitas identificadas pelas ferramentas tecnológicas da QUERO 2 PAY ou que sejam comunicadas pelos

Colaboradores; (v) o enquadramento e monitoramento de PEP, quando houver necessidade; (vi); e (vi) a comunicação com o COAF e com o Bacen.

Ainda, a Área de Compliance deverá assegurar a ampla divulgação desta Política aos Fornecedores e Parceiros de Negócio, assim como assegurar que suas condições estejam previstas nos contratos com os Clientes.

Também é atribuição da Área de Compliance analisar novos produtos e serviços da QUERO 2 PAY, a fim de identificar vulnerabilidades diante da necessidade de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

6.    CONHEÇA    O    SEU    CLIENTE    (KYC),    CONHEÇA    SEU    PARCEIRO    E FORNECEDOR (KYP) E CONHEÇA SEU EMPREGADO (KYE)

Os procedimentos de KYC e KYP têm por finalidade impedir que as atividades da QUERO 2 PAY sejam, de qualquer modo, utilizadas para a prática de algum dos crimes elencados nesta Política. Ainda, este processo tem o objetivo de manter a integridade e a imagem da QUERO 2 PAY perante seus Administradores, Clientes, Colaboradores, Fornecedores, Parceiros de.

Os dados informados nos procedimentos de KYC e KYP serão confirmados por meio do envio de documentos e/ou mediante consulta em bancos de dados públicos ou privados, tais como bureaux de análises de crédito e risco, além de base de dados interna ou que seja compartilhada por outras empresas.

Haverá o armazenamento das informações obtidas nos procedimentos de KYC e KYP, as quais devem ser compatíveis com o perfil de risco definido pela Área de Compliance, de acordo com a natureza do negócio e o risco ao qual a QUERO 2 PAY será exposta.

As informações cadastrais serão arquivadas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte após o término do relacionamento com o Cliente, Fornecedor ou Parceiro Comercial.

Deverão ser executados testes periódicos para a validação das informações cadastrais. Eventuais inconsistências serão tratadas tempestivamente, visando sua regularização.

A.     CONHEÇA O SEU CLIENTE (KYC)

O processo de KYC, de acordo com a atividade a ser exercida pela QUERO 2 PAY, seja ela de Instituidora de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento, ou de Subcredenciador, no que se aplicar, tem o objetivo de implementar procedimentos destinados a conhecer os respectivos Clientes, com a adoção de diligência prévia e periódica que assegure sua identificação, qualificação e classificação, prevenindo a ocorrência de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo tem o objetivo de implementar procedimentos destinados a conhecer os respectivos Clientes, com a adoção de diligência prévia e periódica que assegure sua identificação, qualificação e classificação, prevenindo a ocorrência de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

A QUERO 2 PAY apenas deverá aceitar potenciais Clientes que desempenham atividades lícitas e não sejam contrárias a Legislação Aplicável.

No cadastro dos Clientes a QUERO 2 PAY deverá sempre observar os seguintes procedimentos:

  1. O cadastro dos Clientes será realizado de forma individualizada e padronizada, contendo todos os dados pessoais e informações exigidas pela Legislação Vigente;
  2. Será realizada a consulta sobre a veracidade, idoneidade e atualidade das informações mediante plataformas ID Wall e Clear Sale;
  3. Haverá a consulta das informações disponíveis em sites especializados em prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo;
  4. Somente serão aceitos os Clientes que possuírem CNPJ Ativo, admitindo-se os Micro Empreendedores Individuais – MEI;
  5. Os Clientes que exercerem atividade empresária ou profissional serão classificados de acordo com seu ramo de atividade, e haverá a consulta em fontes públicas ou privadas para validação da informação;
  6. O Cliente será classificado de acordo com sua atividade, informações de cadastro e situação patrimonial;
  7. Em regra não haverá a aprovação do cadastro de potenciais Clientes considerados como PEP;
  8. Eventualmente, em caso de intenção de se contratar com um cliente PEP , tal informação será tratada pela QUERO 2 PAY e suas Adquirentes e em caso de admissão na base será assim
  9. Não haverá a aprovação do cadastro de potenciais Clientes incluídos na lista da OFAC;
  10. A qualquer momento, inclusive após o cadastro, poderá ser solicitado o envio de informações complementares, declarações e documentos para validação das informações;
  11. Após o seu credenciamento, o Cliente será monitorado automaticamente por meio de Inteligência Artificial Própria da Quero 2 Pay, afim de identificar transações que fujam do padrão normal, histórico e aceitável, tais como, acima do ticket médio, fora do horário comercial, dentre outras;
  12. As informações dos Clientes serão atualizadas periodicamente, por período não superior a 12 (doze) meses.

Cada Cliente será classificado pela área de Risco de acordo com um perfil de risco específico, para possibilitar o controle e monitoramento das Transações, sendo: (i) pessoa física OU MEI, (ii) pessoa jurídica não MEI, (iii) cadastro simplificado, (iv) cadastro completo; (v) atividade empresarial ou profissional exercida; (vi) correlação de suas atividades empresariais aos respectivos MCC definidos pelos Arranjos de Pagamentos; (vii) PEP; e (viii) integrante da lista da OFAC.(iv) Se possui, ou não, Estabelecimento Comercial de atendimento aberto ao público – Fachada compatível;

Após a classificação de risco, o Cliente poderá: (i) ter seu pedido de cadastro negado;

(ii) sofrer medidas restritivas, mediante a indisponibilidade de determinados serviços ou a limitação do valor das Transações; (iii) ter o Monitoramento Reforçado (conforme abaixo definido), (iv) ter o bloqueio ou término de relacionamento; ou (v) ter seus ativos bloqueados conforme determinado pela Lei nº 13.810. As normas internas da Área de Compliance detalharão quais restrições serão aplicáveis.

A QUERO 2 PAY irá estabelecer critérios de mitigação de riscos no credenciamento de Clientes que não comprovem o desenvolvimento de atividade empresária ou profissional, mediante a fixação de limite máximo para a realização das Transações em períodos determinados, de acordo com os critérios definidos pela Área de Compliance, de acordo com a Legislação Vigente, e com as regras da Credenciadora e dos Arranjos de Pagamentos, no que couberem.

Caso o Cliente desenvolva atividade empresária ou profissional em estabelecimento físico, a QUERO 2 PAY ou um Parceiro Comercial (caso aplicável) poderá, de forma física ou remota (inclusive utilizando de tecnologias de geolocalização), verificar a efetiva existência do estabelecimento no local indicado.

B.     CONHEÇA O SEU PARCEIRO (KYP)

 O processo de KYP tem o objetivo de implementar procedimentos destinados a conhecer os Fornecedores e Parceiros de Negócio, com a adoção de diligência prévia e periódica que assegure sua identificação, qualificação e classificação, prevenindo a ocorrência de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

No cadastro dos Fornecedores e Parceiros de Negócio, a QUERO 2 PAY deverá sempre observar os seguintes procedimentos:

  1. Realizar o cadastro de forma individualizada e padronizada, contendo todas as informações exigidas no processo de RFP, RFI ou RFQ, ou outros processos de contratação definido pela QUERO 2 PAY;
  2. Realizar a consulta sobre a veracidade, idoneidade e atualidade das informações;
  3. Consultar as informações disponíveis em sites especializados em prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do;
  4. Realizar a análise da situação de crédito e endividamento;
  5. Realizar pesquisas na mídia para verificação da existência de notícias negativas relacionadas à Lavagem de Dinheiro ou Financiamento do Terrorismo;
  6. A qualquer momento, inclusive após o cadastro, solicitar o envio de informações complementares, declarações e documentos para validação das informações.

O Fornecedor ou Parceiro de Negócio poderá ser classificado de acordo com sua atividade empresária ou profissional, caso se identifique um perfil de risco associado à sua atividade, conforme as normas internas da Área de Compliance.

Os seguintes procedimentos serão observados com relação aos Sócios, Administradores, Diretores e/ou representantes dos Fornecedores e Parceiros de Negócio: (i) consulta na lista de PEP, OFAC; (ii) verificação da documentação de identificação; e (iii) outros procedimentos previstos no item anterior, conforme aplicável.

Em razão do processo de KYP, poderá ser recusada a contratação com qualquer Fornecedor ou Parceiros de Negócio.

Caso a atividade empresarial ou profissional exercida pelo Fornecedor ou Parceiro de Negócio seja classifica como sendo de alto risco, haverá o Monitoramento Reforçado sobre os valores recebidos.

A remuneração a ser paga pela QUERO 2 PAY, independentemente de sua natureza, deverá ser liquidada em conta de pagamento ou conta bancária de titularidade do respectivo Fornecedor ou Parceiro de Negócio.

Os contratos a serem celebrados com os Fornecedores e Parceiros de Negócio deverão necessariamente constar obrigações específicas relacionadas à prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

C.     CONHEÇA O SEU EMPREGADO (KYE)

A seleção e contratação de Colaboradores, inclusive terceirizados, serão realizadas com o objetivo reduzir o risco de práticas ilícitas de qualquer natureza, incluindo, a prevenção à Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo, independentemente do cargo ou função.

Os gestores das respectivas áreas da QUERO 2 PAY são responsáveis por identificar e comunicar a Área de Compliance sobre comportamentos contrários ao estabelecido nesta Política, ou outras políticas e procedimentos adotados pela área de Recursos Humanos da QUERO 2 PAY.

A QUERO 2 PAY, através de sua área de Recursos Humanos, estabelece critérios e processos para a seleção e contratação de Colaboradores que possuam perfil condizente com esta Política, visando o cumprimento das responsabilidades que lhe forem atribuídas no exercício de suas atividades.

O monitoramento dos Colaboradores será realizado nos termos da Lei nº 9.613/98, em especial de seus artigos 9º, 10 e 11. Deve haver isonomia de tratamento nessa conduta, abrangendo todos os Colaboradores, sendo vedado o monitoramento com fins discriminatórios. A QUERO 2 PAY deverá comunicar previamente ao Colaborador este monitoramento, mediante a entrega desta Política ou menção expressa em seu contrato de trabalho.

7.    PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP)

A Área de Compliance indicará os procedimentos que deverão ser adotados para que se possa qualificar os Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio (assim como seus Sócios, Administradores, Diretores e/ou Representantes) como PEP.

A qualificação de Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio será realizada pela consulta às listas públicas e privadas disponíveis, ou por meio de autodeclaração que constará do cadastro de cada um deles.

Além da auto declaração, os potenciais clientes serão analisados em bancos públicos de dados, mediante pesquisa nas plataformas IDWALL e Clear Sale.

Em regra não haverá a aprovação do cadastro de potenciais Clientes considerados como PEP;

Eventualmente, em caso de intenção de se contratar com um Cliente PEP , tal informação será tratada pela QUERO 2 PAY e suas Adquirentes e em caso de admissão na base será assim classificado.

A aprovação do cadastro do Cliente, Fornecedor ou Parceiro de Negócio classificado como PEP deverá ser reportada à Área de Compliance, a quem caberá, com exclusividade, aprovar ou não o cadastro.

Caso haja a aprovação, as áreas respectivas deverão reportar à Área de Compliance

todas as Transações realizadas pelos Clientes PEP.

8.    PROCEDIMENTO DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES

 Cada área da QUERO 2 PAY, seja ela para os processos da Instituidora de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento, ou do Subcredenciador, de acordo com suas atribuições, será responsável por, em conjunto com a Área de Compliance, desenvolver os processos para manter os registros das Transações realizadas pelos Clientes.

Os registros deverão ser realizados de acordo com as seguintes modalidades:

  1. Transações de aporte, transferências ou resgate de recursos;
  2. Transações feitas pelo próprio Cliente ou de/para terceiros, considerando a inscrição no CPF ou CNPJ do Cliente;
  3. Modalidade das Transações, tais como, conforme aplicável, boleto bancário, cartão pré-pago, cartão pós-pago, transferência pelo sistema financeiro, transferência por outros arranjos de pagamento, ou mediante saque de recursos em espécie;
  4. Capitação de Cliente;
  5. Captura, transmissão, processamento de dados e liquidação da Transação;
  6. Data de Realização da Transação;
  7. Modalidades de soluções de captura da Transação;
  8. Modalidade das Transações, tais como, conforme aplicável, cartão presente, cartão não presente, pagamentos recorrentes, assinatura em arquivo, token,

No registro das Transações também serão identificadas as informações necessárias sobre a origem, o destino e o beneficiário final dos recursos.

Para o monitoramento das Transações, a Área de Compliance deverá estipular, além dos registros acima citados, o valor das Transações e os critérios de monitoramento e seleção que permitam identificar Transações suspeitas.

A QUERO 2 PAY manterá registros de todas as operações realizadas pelos Clientes, os quais serão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da conclusão da operação e, no caso de informações e registros de transferência de recursos, o prazo será de 10 (dez) anos.

9.    MONITORAMENTO E ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS

A Área de Compliance será responsável pelos procedimentos de monitoramento e seleção que permitam identificar Transações e situações que possam indicar suspeitas de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento do Terrorismo, sejam elas em processos referentes à Instituidora de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento, ou processos do Subcredenciador, de acordo com suas atribuições, no que couber.

Para o monitoramento das Transações são utilizadas ferramentas tecnológicas de monitoramento e com alertas automáticos de atividades atípicas.

Poderão ser automaticamente reprovadas e canceladas as Transações em que, de acordo com os procedimentos de monitoramento instituídos pela Área de Compliance, se verifique indícios de Lavagem de Dinheiro ou de Financiamento do Terrorismo, em razão do(a):

  1. Habitualidade, valor, periodicidade, forma ou histórico do Cliente com relação às Transações anteriores;
  2. Intuito de gerar ganho, sem que haja benefício econômico fundamentado;
  3. Omissão ou atraso injustificado no envio de informações e/ou documentos pelo Cliente;
  4. Oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência das Transações;
  5. Alteração repentina e injustificada da modalidade ou valor da Transação;
  6. Incompatibilidade com a capacidade financeira do Cliente, diante de sua renda, faturamento ou patrimônio;
  7. Repetição contínua de Transações entre o Cliente e o mesmo beneficiário;
  8. Compensação de créditos e débitos entre o Cliente e o mesmo beneficiário;
  9. Atuação do Cliente em nome de terceiros;
  10. Suspeita de que o beneficiário, por interposta pessoa, é o próprio Cliente;
  11. Dificuldade ou impossibilidade de identificação do beneficiário final;
  12. Constatação de informações errôneas, inverídicas ou desatualizadas do Cliente;
  13. Denúncias recebidas pela Credenciadora ou pelo Arranjo de Pagamento; e/ou
  14. Denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias.
  15. Se for identificado atividade irregular de “empréstimo” no cartão;

A Área de Compliance da QUERO 2 PAY, de acordo com os critérios previstos nesta Política, deverá criar procedimento para monitoramento de Clientes ou Transações específicas (“Monitoramento Reforçado”).

Haverá o Monitoramento Reforçado, quando a Transação for realizada: (i) por Cliente considerado PEP- se eventualmente ele existir; (ii) em valor superior ao limite estabelecido; (iii) por Cliente pessoa jurídica, que, em razão da atividade desenvolvida, for classificado como de alto risco; (iv) pelo mesmo valor, de forma repetida, no mesmo dia; (v) por valores de transação discrepantes do comportamento cotidiano do Cliente (horário, valor, modalidade de captura de transação, etc.)

As Transações sujeitas a Monitoramento Reforçado deverão ser aprovadas manualmente pela área responsável. Havendo suspeita de irregularidade, o Colaborador da área: (i) não deverá aprovar a Transação; e (ii) deverá entrar em contato com o Cliente para solicitar informações complementares e solicitar documentos.

Para as Transações em valores acima do limite estabelecido, o Cliente deverá complementar suas informações de cadastro e encaminhar os documentos necessários.

Para a análise da licitude da Transação deverão ser solicitados documentos que comprovem sua regularidade e licitude, sendo admitidos, de forma cumulativa: (i) contratos de compra e venda das mercadorias ou prestação de serviços; (ii) nota fiscal; e (iii) comprovante de entrega das mercadorias ou serviços, dentre outros previstos no contrato de credenciamento.

Os documentos deverão ser encaminhados à Área de Compliance para análise, a

Durante o procedimento de análise, a Área de Compliance deverá adotar os seguintes procedimentos:

  1. Bloqueio do acesso pelo Cliente à plataforma eletrônica da QUERO 2 PAY e suspensão dos serviços;
  2. Retenção dos valores até a averiguação da legalidade da Transação;
  3. Orientação para a rescisão do contrato celebrado com o Cliente, em caso de não aprovação da Transação.

Caso a Transação não seja aprovada em razão de indícios de suspeita de fraude, os recursos deverão ser restituídos ao remetente, em conta bancária da mesma titularidade, e mediante a assinatura de recibo ou declaração pelo recebedor, dando plena quitação da restituição.

Caso ocorra a notificação pelas Credenciadoras ou Arranjos de Pagamento referente a transações de disputa de Chargeback ou com suspeita de fraude e de indícios de lavagem de dinheiro, a Área de Compliance deverá observar o procedimento estipulado pelos Arranjos de Pagamentos e Credenciadoras, de identificação da transação; notificação do Cliente e solicitação do envio de documentos de confirmação da transação; reter o valor da transação; iniciar o processo de disputa, se for o caso; concluir a ocorrência.

Nos casos de reincidência, das ocorrências, caberá o descredenciamento do Cliente e respectiva inclusão na lista de restrições da QUERO 2 PAY.

A Transação atípica sempre deverá ser reportada à Área de Compliance pelos Colaboradores, mesmo que haja contato com o Cliente e envio de documentos e informações.

10. PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO AO COAF

 A QUERO 2 PAY, por meio da Área de Compliance, é responsável por realizar as comunicações ao COAF das Transações consideradas suspeitas, nos termos desta Política, por meio: (i) do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF) ou (ii) do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR).

Os procedimentos serão adotados a depender do enquadramento regulatório da QUERO 2 PAY.

De acordo com a Legislação Aplicável, a QUERO 2 PAY deverá abster-se de fornecer aos Clientes, informações sobre eventuais comunicações realizadas em decorrência de indícios de crime de Lavagem de Dinheiro ou Financiamento do Terrorismo.

A comunicação ao COAF será realizada no prazo legal. Em caso de inexistência de comunicações em determinado ano, a QUERO 2 PAY providenciará o envio de declaração negativa, na forma da Legislação Aplicável.

A Área de Compliance atenderá qualquer demanda, solicitação ou pedido de esclarecimentos do COAF e do Bacen.

11.         COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO

A responsabilidade pela comunicação e pelo treinamento dos Administradores e Colaboradores da QUERO 2 PAY é da Área de Compliance, que, em conjunto com as áreas de Recursos Humanos e Marketing, deverá elaborar toda a documentação adequada para a comunicação, o treinamento e a comprovação da ciência e participação dos envolvidos.

Os treinamentos serão realizados: (i) sempre que houver a admissão de novos Administradores e Colaboradores; (ii) periodicamente, em prazo não superior a 01 (um) ano, ou (iii) caso haja qualquer alteração desta Política ou dos procedimentos internos adotados pela Área de Compliance, ou em detrimento à Legislação vigente.

Os treinamentos serão realizados pelos responsáveis pela Área de Compliance, de forma presencial ou remota, e que poderá contar com o auxílio de assessores externos.

Ainda, a Área de Compliance deverá realizar a comunicação dos procedimentos previstos nesta Política para os Fornecedores e Parceiros de Negócio.

A divulgação desta Política tem o objetivo de realizar a disseminação de padrões de integridade e conduta ética como parte da cultura da QUERO 2 PAY, e com a finalidade se assegurar o pleno cumprimento dos deveres legais.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Alta Administração é responsável pela revisão, alteração e atualização desta Política, sempre que necessário.

Esta Política deverá ser aprovada pela Alta Administração da QUERO 2 PAY, de acordo com suas atribuições internas.

A Área de Compliance, conforme aplicável, manterá documentos, atas, relatórios, avaliações de risco e manuais relacionados com a prevenção à Lavagem de Dinheiro e Prevenção do Terrorismo.

Esta Política tem vigência a partir da data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, devendo ser revisada sempre que necessário.

Esta Política está acompanhada de um Termo de Adesão a PLDFT, e de um Termo de Adesão as Alterações desta PLDFT.

Termos e Uso e de Contratação uso de Link de Pagamento Q2 Link

O PRESENTE DOCUMENTO APRESENTA REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LINK DE PAGAMENTO (PAGAMENTO SEM CARTÃO EM AMBIENTE ON-LINE) E DEMAIS SERVIÇOS DE PAGAMENTO ON LINE É PARTE INDISSOCIÁVEL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO:

1- Desde de que previamente autorizado pela QUERO 2 PAY, mediante prévia análise de risco e observância da segurança exigida e aprovação de cadastro, o cliente CONTRATANTE poderá utilizar o serviço de link de pagamento e demais serviços de pagamento em ambiente on-line, para transações sem cartão presente; Após solicitado e autorizado pela QUERO2PAY, a contratação deste(s) serviço(s) de link de pagamento e demais serviços de pagamento em ambiente on-line sem cartão presente, se dará após a ocorrência da primeira Transação realizada nestas modalidades e serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste Contrato;Caso a CONTRATANTE contrate/utilize tais serviços link de pagamento e/ou demais serviços de pagamento em ambiente on -line sem cartão presente, será observado o seguinte:A CONTRATANTE pagará à QUERO 2 PAY a chamada TAXA DE DESCONTO (MDR), cujo os valores serão aqueles previstos na Tabela de Taxas Para Link de Pagamento, que estará disponível para consulta, no site da QUERO 2 PAY – www.quero2 pay.com.br. As taxas para o serviço de link de pagamento não se confundem com as taxas para as transações de cartão presente. As taxas para o serviço de link de pagamento, serão sempre maiores que as operadas para Cartão presente;

(i) Além do pagamento acima descrito, será cobrado R$ 0,80 (oitenta centavos) a cada pagamento efetivado mediante o link de pagamento;

(ii) O recebimento do Valor Líquido transacionado pelo cliente CONTRATANTE, via link de pagamento sem cartão presente, NÃO será em um dia útil;

(iii) O pagamento/liquidação do Valor Líquido para o CONTRATANTE, em sua conta bancária ou domicílio bancário, se dará em 15(quinze) DIAS ÚTEIS após a transação ser efetivada;

2 – A CONTRATANTE reconhece que as Transações estão sujeitas a Contestação pelos titulares dos cartões (charge-back) e cancelamento segundo regras das Bandeiras e Bancos emissores, hipóteses em que deixarão de ser pagas pela QUERO 2 PAY À CONTRATANTE, ou então objeto de estorno, caso já tenham sido liquidadas, nos termos da cláusula 10.6 e seguintes e demais regras previstas NO CONTRATO da QUERO 2 PAY, CONFROME ABAIXO:

2.1 A CONTRATANTE reconhece que as Transações estão sujeitas a Contestação (chargeback) e cancelamento, bem como sujeitas a suspeita de fraude, hipóteses em que deixarão de ser pagas pela QUERO 2 PAY à CONTRATANTE e/ou objeto de estorno, caso já tenham sido liquidadas.

2.2 A Autorização do Emissor não caracteriza a regularidade da Transação, apenas a validade do Cartão e existência de limite de crédito do Portador para a realização da Transação; sendo possível, posteriormente, a aplicação de Chargeback e o estorno ou não pagamento da Transação ao ESTABELECIMENTO CONTRATANTE.

2.3 A QUERO 2 PAY irá aplicar o Chargeback e debitar o valor da Transação respectiva dos créditos futuros, sempre que: (i) o Emissor ou Portador do Cartão apresentar contestação da Transaçãoem razão de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade; ou (ii) não cumprimento, pela CONTRATANTE/ESTABELECIMENTO, dos termos deste Contrato, dos Anexos e/ou das orientações da QUERO 2 PAY.

2.4 A CONTRATANTE/ESTABELECIMENTO deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da solicitação pela QUERO 2 PAY, fornecer a documentação referente à comprovação da entrega dos produtos ou prestação de serviços para tentar comprovar a contestação por Chargeback feita pelo seu cliente.

2.5 CONTRATANTE / ESTABELECIMENTO deverá, em até 24 (vinte quatro horas) úteis contadas da solicitação pela QUERO 2 PAY, fornecer a documentação referida, inclusive poderá ser solicitada Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal referente aos produtos ou serviços contestados;

2.6 A QUERO 2 PAY poderá deixar de pagar a Transação ou descontar de seus créditos futuros, a quantia equivalente às contestações por Chargeback, caso não sejam apresentados os comprovantes de entrega do produto ou da prestação do serviço.

2.7 Caso haja Chargeback e o valor tenha sido repassado a CONTRATANTE pela QUERO 2 PAY, tal VALOR SERÁ COBRADO da CONTRATANTE, pelos meios legais, de acordo com as regras estipuladas pelas Bandeiras.

2.8 Nas hipóteses de Chargeback, ou de valores perdidos em razão de fraude, a QUERO 2 PAY poderá: (i) compensar o valor com quaisquer outros créditos, existentes ou futuros, decorrentes das Transações realizadas pelo Estabelecimento; ou(ii) na inexistência de créditos, realizar a cobrança por quaisquer meios cabíveis e por parceiros autorizados, inclusive mediante o envio de boletos ou cobranças; estando autorizada a incluir o débito nos serviços de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, protestos dentre outros.

2.9 Caso Haja suspeita de fraude, e/ou venda em desacordo com as atividades declaradas pela Contratante, e/ou chargeback/contestação, a QUERO 2 PAY poderá travar o pagamento e não repassá-lo até que a CONTRATANTE faça a comprovação INEQUÍVOCA da venda mediante os documentos já referidos, se não o fizer, o pagamento será retido por um período de até 18 meses;

2.10 Em virtude do disposto nas alíneas anteriores, a CONTRANATE autoriza expressamente a QUERO 2 PAY a reter de seus repasses o saldo necessário para cobrir o cancelamento, o Chargeback e/ou a Fraude quando aplicável. Se a CONTRATANTE não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a QUERO 2 PAY está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em razão de suas vendas, até que o valor devido em razão do cancelamento, o Chargeback ou Fraude seja compensado.

2.11 As regras relativas a Chargeback, cancelamentos e fraudes, sobreviverão ao contrato, isto é, mesmo após o encerramento do contrato, por qualquer motivo, a CONTRATANTE permanecerá responsável pelos valores de chargeback.

2.12 A QUERO 2 PAY poderá cancelar os serviços, desabilitar os terminais POS em caso de suspeita de suspeita de fraude, e/ou venda em desacordo com as atividades declaradas pela Contratante, e/ou chargeback/contestação.

2.13 O VENDEDOR É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSAÇÕES, DISPUTAS E CHARGEBACKS ECORRENTES DE SEUS COMPRADORES.

2.14 A QUERO 2 PAY PODERÁ, ENTRETANTO, ANALISAR O CASO E REPASSAR A DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL PARA O BANCO EMISSOR/BANDEIRA/ADQUIRENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, ÀS PREVISTAS ABAIXO.

a) Comprovação de que o serviço e/ou produto objeto da Transação Comercial foiexecutado/entregue;

b) Comprovação de que a Transação Comercial não era uma Cobrança Recorrente;

c) Comprovação de que todas as condições da Transação Comercial, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação Comercial pelo comprador no ato da contratação;

d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito;

e) Comprovação de que o VENDEDOR não recebeu o produto devolvido; ou

f) Nota Fiscal do produto/serviço, emitida em data anterior a esta notificação, conforme o caso.

g) AR (aviso de recebimento) assinado pelo comprador e número do documento de identificação do comprador.

h) Comprovante de devolução do valor ao comprador;

i) Política de cancelamento aceita pelo comprador.

2.15 Os pagamentos estão sujeitos ao expediente bancário divulgado anualmente pelo BACEN, sendo certo que não haverá pagamentos nos dias que não existir expediente bancário;

2.16 O pagamento dos valores das Transações pela QUERO 2 PAY à CONTRATANTE estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de pagamentos em questão, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento à CONTRATANTE, sem que impliquem quaisquer ônus ou penalidades a QUERO 2 PAY

3 As demais regras previstas para o pagamento com cartão presente deverão ser observadas pelo CONTRATANTE do link de pagamento, no que se aplicarem, conforme MODELO DE CONTRATO PREVISTO NA https://q2pay-public-docs.s3-sa-east-1.amazonaws.com/contrato-modelo-quero2payecs.pdf E RESUMO https://www.quero2pay.com.br/resumo-do-contrato , bem como todas as regras previstas nos Termos de Uso da Quero 2 Pay.

4 O CONTRATO DE USO DA QUERO 2 PAY É CONSTANTEMENTE ATUALIZADO NO SITE (WWW.QUERO2PAY.COM.BR);

5 29.2.1 A CONTRATANTE ADERE ÀS REGAS PREVISTAS NOS TERMOS DE USO E DECLARA NESTA OPORTUNIDADE QUE AS LEU NDE MANEIRA COMPLETA E AS COMPREENDEU.

6 29.2.2 EM CASO DE CONFLITO DE CLÁUSULAS ENTRE ESTE CONTRATO E OS TERMOS DE USO DO SISTEMA QUERO 2 PAY VALERÁ A VERSÃO MAIS ATUALIZADA DOS TERMOS DE USO;

7 O uso do link poderá sersuspenso de imediato pela QUERO 2 PAY, nos seguintes casos que serão considerados como justa causa:

(i) Caso a CONTRATANTE infrinja qualquer de suas cláusulas, termos ou condições;

(ii) Decretação de falência, proposição de recuperação extrajudicial ou pela insolvência da CONTRATANTE;

(iii) Se a QUERO 2 PAY entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, em razão do excesso de cancelamento das Transações, Chargeback, reclamações de Portadores, por determinação das Bandeiras ou das Credenciadoras. A QUERO 2 PAY poderá, ainda, definir um valor mínimo de reserva sobre os créditos das Transações a serem pagos ao ESTABELECIMENTO e também cancelar a prestação dos serviços.

(iv) Se a CONTRATANTE UTILIZAR A MAQUINETA POS E O SISTEMA DE PAGAMENTO para atividades diferentes das declaradas no momento do seu cadastro e neste contrato, ainda que tais atividades sejam lícitas;

(v) Se a CONTRATANTE UTILIZAR A MAQUINETA POS E O SISTEMA DE PAGAMENTO para atividades diferentes das previstas em seu cartão CNPJ, ainda que tais atividades sejam lícitas;

(vi) Caso não seja enviado, pela CONTRATANTE, qualquer documentação exigida, inclusive documento comprovando a realização da venda;

7.1 DENÚNCIA VAZIA: a QUERO 2 PAY poderá, a qualquer momento, denunciar o contrato para seu término, sem ônus algum caso não possua mais interesse comercial na parceria, devendo liquidar os pagamentos pendentes

8 A CONTRATANTE declara, garante e se obriga perante a QUERO 2 PAY, no ato de assinatura deste contrato de Credenciamento e adesão ao uso do link de pagamento, que:

8.1.1 Que possui CNPJ ativo, com existência válida e em situação regular segundo as leis do Brasil, bem como está devidamente autorizado a desempenhar as atividades descritas neste Contrato e QUE DE FATO AS EXERCE;

8.1.2 Nenhum registro, consentimento, autorização, aprovação, licença ou qualificação da CONTRATANTE está pendente perante os órgãos públicos, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto;

8.1.3 As obrigações assumidas neste Contrato constituem obrigações legalmente válidas e vinculantes da CONTRATANTE, exequíveis de acordo com os seus termos e condições;

8.1.4 Os documentos e informações fornecidos a QUERO 2 PAY são verídicos, corretos, completos e estão atualizados até a data em que foram fornecidos a QUERO 2 PAY;

8.1.5 Não omitiu nem omitirá nenhum fato, de qualquer natureza, que seja de seu conhecimento e que possa afetar a QUERO 2 PAY e/ou este Contrato; e

8.1.6 Não desenvolver atividades ilícitas e/ou diversas das previamente informadas a QUERO 2 PAY, sob pena de rescisão imediata do presente contrato de maneira unilateral pela QUERO 2 PAY e retenção das vendas feitas em desacordo com suas atividades por um prazo de até 18 meses;

8.1.7 Não fará empréstimos via cartão de crédito utilizando-se dos links e meios de pagamento da QUERO 2 PAY, sob pena de cancelamento do contrato e retenção dos valores transacionados;

8.1.8 Não fará autofinanciamento no sistema, isso é, não passará seu próprio cartão para levantamento de recursos para si ou terceiros, ainda que gratuitamente, sob pena de cancelamento do contrato e retenção dos valores transacionados;

8.1.9 Não sublicenciará ou sublocará, ou subcredeciará seu link e acesso a sua conta que deve ser destinada exclusivamente ao uso da CONTRATANTE para seu(s) estabelecimento(s) comercial(ais) para sua própria atividade comercial declarada;

8.1.10 Tem ciência que a QUERO 2 PAY possui gestão de risco e fraude e faz varreduras constantes nas transações e utiliza Inteligência Artificial para captura e identificação de atividades suspeitas e fraudulentas e que tais transações podem ser a qualquer momento bloqueadas, retidas, estornadas por segurança;

8.1.11 A CONTRATANTE declara que está ciente e AUTORIZA que seus dados pessoais serão validados e arquivados no Banco de Dados da QUERO 2 PAY ou de empresas parceiras terceiras especializadas em combate de fraude e poderão, a exclusivo critério de tais empresas terceiras, ser tratados: (i) para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Cliente Final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da empresa parceira e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Cliente Final e/ou utilizando informações falsas; (ii) para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Clientes Finais; e (iii) para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.

8.1.12 A QUERO 2 PAY fará a análise de dados do Cliente e poderá negar o fornecimento de LINK de pagamento e/ou rescindir o contrato por justa causa, em caso de risco de fraude, inadimplência identificado nas pesquisas referidas. Não será liberado o link: i) em caso de identificação de negativação ou caso seja verificada a inexistência de Estabelecimento Comercial em atividade, ou qualquer tipo de risco que venha a QUERO 2 PAY identificar;

8.1.13 Irá manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos produtos ou prestação de serviços pagos mediante utilização do sistema QUERO 2 PAY. Os comprovantes podem ser: Nota Fiscal em nome do Usuário Pagador, Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor, entre outros.

8.1.14 A CONTRATANTE, neste ato, AUTORIZA a QUERO 2 PAY efetuar a gravação de toda e qualquer ligação telefônica entre as partes, salvar conversas de whats app,realizadas durante a prestação dos serviços ora contratados.

8.1.15 A CONTRATANTE, neste ato, AUTORIZA a QUERO 2 PAY a entrar em contato via telefone ou outros canais de comunicação, inclusive para eventuais cobranças de valores devidos ou para novas propostas comerciais, oferecimento de produtos , dentre outros ;

8.1.16 A CONTRATANTE, neste ato, AUTORIZA a QUERO 2 PAY a fazer o uso de sua imagem, do título de seu estabelecimento, da marca de seu estabelecimento para divulga-la como estabelecimento credenciado ao sistema QUERO 2 PAY, apenas com caráter de publicidade positiva.

8.1.17 A CONTRATANTE, neste ato, AUTORIZA a QUERO 2 PAY a fazer o tratamento de seus dados, isto é, coletar seus dados, produzi-los, recepcioná-los, classificá-los, utilizá-los, acessá-los, reproduzi-los, transmiti-los, distribui-los, processá-los, arquivá-los, armazená-los, eliminá-los, avalia-los ou controlá-los quanto suas informações;

9 A QUERO 2 PAY não será responsável por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, decisões judiciais, bloqueios ou penhoras, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (como fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede da CONTRATANTE, entre outros), catástrofes, greves, pandemias, epidemias, guerra, estado de emergência, calamidade pública declarada, estado de exceção e de perturbações da ordem pública e demais eventos de semelhante natureza desastrosa;

10 Os percentuais estabelecidos à título de Taxa de Desconto (Remuneração da QUERO 2 PAY) poderão ser revistos (i) mediante assinatura de termo aditivo a cada ano de vigência deste Contrato, a critério das Partes, e/ou (ii) em menor período em caso de comprovado desequilíbrio econômicofinanceiro do Contrato e/ou (iii) em caso de alteração dos custos operacionais das Transações de Pagamento incorridas pelo PagSeguro; (iv) caso alterado o modelo de negócio aqui pactuado, por força contratual, legal e/ou regulatória; (v) alteração na legislação tributária, fiscal ou regulatória ou modificação das condições econômico-financeiras que embasaram a fixação das condições comerciais, inclusive volume de TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO e/ou alteração de atividade, e desequilíbrio econômico do contrato; (vi) caso as bandeiras dos cartões não sejam aquelas descritas no contrato; (vii) A QUERO 2 PAY poderá alterar as condições previamente definidas para a antecipação automática, a qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência de 5 (cinco) dias.

11 A Taxa de Desconto (MDR) será incidente sobre o Valor Bruto das Transações, e poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do ESTABELECIMENTO, sua localização, forma de captura da Transação, entre outros critérios adotados pela QUERO 2 PAY.

12 Em caso de modificação na remuneração cobrada pelos demais integrantes da cadeia de pagamento- integrantes dos arranjos de pagamanto, as TAXAS serão reajustadas na mesma proporção, de imediato.

13 A QUERO 2 PAY poderá́, a qualquer tempo, instituir novas modalidades e/ou novos valores de remuneração pelos serviços prestados, mediante comunicação a CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com as novas modalidades de remuneração instituídas poderá́, no prazo de 05(cinco) dias contados do comunicado, rescindir o presente CONTRATO, mediante notificação por escrito à QUERO 2 PAY. A falta de manifestação da CONTRATANTE com relação às novas modalidades de remuneração no prazo aqui estabelecido será́ considerada concordância tácita.

14 Caso o CONTRATANTE não esteja de acordo com as novas condições comerciais propostas, poderá́, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência das mudanças, rescindir o presente CONTRATO mediante notificação por escrito à QUERO 2 PAY.

15 A falta de manifestação do ESTABELECIMENTO com relação às novas condições comerciais, novas taxas etc, no prazo aqui estabelecido, será́ considerada concordância com as mudanças.

Termos de Consentimento para Tratamento de Dados

A Quero 2 Pay Soluções em Meios de Pagamentos LTDA (Quero 2 Pay), inscrita sob o CNPJ nº 36.382.680/0001-00, com sede na cidade de Franca/SP, à Avenida Vereador José Granzotte, nº 2339, Bairro Jardim Piratininga Considerando que:

  • Presta serviço de habilitação de ESTABELECIMENTO COMERCIAL para aceitar pagamentos por cartão de crédito, débito e benefícios, mediante a realização de Transações com cartão presente em terminais (maquinetas) POS, e também , loca equipamentos e tarminais para tais funcionalidades, e que deve seguir uma profunda análise da idoneidade de seus clientes e interessados em participar;
  • Visa combater as fraudes feitas contra os usuários de cartões de crédito e débito.

APRESENTA O PRESETE DOCUMENTO AO SEU CLIENTE PARA QUE PRESTE A SUA A MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA pela qual o Titular dos Dados (cliente, possível cliente) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas de contratação dos serviços de Meios de Pagamento da QUERO 2 PAY, conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para fins deste termo, entende-se:

  • Por controladora, a Quero 2 Pay Soluções em Meios de Pagamentos LTDA;
  • Por Titular, os clientes e usuários das plataformas Quero 2 Pay, os quais têm seus dados coletados;
  • Por dados pessoais, aqueles dados relativos a uma pessoa física que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação (exemplo: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);
  • Por dados sensíveis, qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

QUAIS SÃO OS DADOS COLETADOS?

A controladora coleta os seguintes dados para análise de viabilidade da contratação e para a contratação em si:

DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (EMPRESA/PESSOA JURÍDICA/MEI):

  • CNPJ;
  • E-mail;
  • Telefone (WhatsApp);
  • Razão social;
  • Nome fantasia;
  • Endereço completo (CEP, cidade, bairro, complemento);
  • Atividade Comercial desenvolvida;
  • Faturamento do estabelecimento comercial declarado pelo titular (débito, crédito 1x e crédito parcelado);
  • Endereço de eventual entrega (Residencial ou Comercial);

DO EMPRESÁRIO / SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES)

  • CPF (foto do documento);
  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • Nome da mãe;
  • Telefone (WhatsApp);
  • Email;
  • Endereço completo (CEP, cidade, bairro, complemento);
  • Foto do usuário

DADOS BANCÁRIOS (vinculado ao CNPJ)

  • Banco (com número)• Agencia;• Numero da conta
  • Dígito da conta• Tipo de conta.

QUAIS SÃO AS FINALIDADES DOS DADOS COLETADOS?

Em legítimo interesse: sempre que o uso dos dados coletados seja necessário ao atendimento de interesses legítimos da Quero 2 Pay, como por exemplo:

  • no caso do atendimento de clientes já ativos, quando é necessário que o titular ofereça algumas confirmações sobre seus dados pessoais para que se possa confirmar que se está falando com a pessoa certa;
  • Para aqueles que pretendem contratar, mas que precisam ter seu cadastro préviamente aprovado;
  • 1º Os interesses só serão considerados legítimos se a forma de uso dos dados não for contrária à legislação brasileira e é necessário que seja dado efetiva transparência dos usos.

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: sempre que o uso de dados seja necessário para o cumprimento de determinações legais ou regulatórias;

QUANDO OS DADOS SÃO COLETADOS?

Os dados são coletados quando o Titular preenche formulários, firma contratos com a Quero 2 Pay e utiliza e interage com os produtos e experiências, tanto online quanto presencialmente.

Então, a Quero 2 Pay coleta os dados dos Titulares quando:

  • O Titular fornece os dados por meio de cadastro em tecnologias, plataformas;
  • O Titular fornece seus dados ao visitar a sede da Quero 2 Pay;
  • O Titular fornece dados aos Vendedores/atendentes da QUERO 2 PAY;
  • O Titular entra em contato com a Quero 2 Pay ativamente, como por meio dos serviços de atendimento por telefone, e-mail, chat ou

COM QUEM A EMPRESA PODE COMPARTILHAR OS DADOS COLETADOS?

A Quero 2 Pay poderá compartilhar os dados do Titular com autoridades públicas para o devido cumprimento legal. Assim, se uma autoridade que possua competência legal exigir que a empresa compartilhe determinados dados pessoais para fins legais, como uma investigação, a Quero 2 Pay irá compartilhar tais dados. Caso entenda-se que haja um abuso de poder, o compartilhamento não ocorrerá, pois a proteção e segurança dos dados é prioridade.

Poderá compartilhar também com os fornecedores e parceiros da Quero 2 Pay, como aqueles que atuam na (i) autenticação e validação de cadastros, (ii) na realização de pesquisas, (iii) na cobrança e cadastro de inadimplência, (iv) na antifraude, (v) na hospedagem de dados e atividades do titular, (vi) nos meios de processamento de pagamentos e (vii) na consultoria e auditoria por terceiros homologados e habilitados para tal finalidade. (viii) de empresas parceiras terceiras especializadas  em combate de fraude e poderão, a exclusivo critério de tais empresas terceiras, ser tratados: (a) para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Cliente Final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da empresa parceira  e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Cliente Final e/ou utilizando informações falsas; (b) para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Clientes Finais; e (c) para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são armazenados pelo período em que forem necessários ao alcance de suas finalidades, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção, como o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais entre outras, desde que devidamentefundamentadas.

 Os dados pessoais anonimizados, os quais não tem a possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado.

A Quero 2 Pay é responsável pela manutenção das medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, as quais sejam aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, além de situações acidentais ou ilícitas que acarretem destruição, perda ou alteração dos dados, ou qualquer forma de tratamento ilícito e inadequado.

Conforme o art. 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD), o controlador (Quero 2 Pay) comunicará ao Titular e à ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a ocorrência de incidentes de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes ao Titular.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

A Quero 2 Pay está comprometida com o cumprimento da garantia e proteção de todos os direitos do Titular os quais a lei brasileira garante, sendo:

Confirmação de acesso, a qual permite que o Titular verifique se a Quero 2 Pay trata seus dados pessoais e, caso precise, poderá requisitar uma cópia dos dados que foram coletados;

Correção, a qual permite que o Titular solicite a correção de seus dados pessoais que estão incompletos, inexatos e/ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação, permite que o Titular (a) peça para que seus dados estejam anônimos de forma que eles não possam ser relacionados a ele, deixando de ser dados pessoais, (b) peça que bloqueiem seus dados, o que suspende temporariamente a possibilidade da empresa tratar os dados e (c) peça a eliminação de seus dados, caso em que a Quero 2 Pay apagará todos os seus dados sem a possibilidade de reversão, salvo os casos previstos em lei;

Portabilidade, a qual o Titular solicita, mediante requisição expressa, que a Quero 2 Pay forneça a ele, ou a terceiros autorizados, os seus dados pessoais de forma estruturada e interoperável, desde que não viole a propriedade intelectual ou o segredo de negócios da empresa;

Informação sobre o compartilhamento, em que o Titular tem o direito de saber com quais empresas, sejam públicas ou privadas, a Quero 2 Pay compartilha os seus dados pessoais;

Informação sobre a possibilidade de não consentir, a qual permite que o Titular tenha informações claras sobre a possibilidade e, consequentemente, as consequências de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Além do mais, o consentimento do Titular deve ser livre e informado, portanto, ele é livre para negá-lo, ainda que passível de consequências, como a limitação de determinados acessos;

Revogação do consentimento, a qual o Titular pode retirar o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Todavia, deixa-se claro que este ato não altera a legalidade dos tratamentos anteriormente realizados;

Oposição: a lei permite o tratamento de dados pessoais mesmo sem o consentimento do Titular ou um contrato com a empresa nos casos em que se demonstra legítimo motivo para tais tratamentos, como por exemplo a finalidade de prevenção de fraudes. Caso o Titular discorde deste tratamento, poderá se opor a ele e solicitar a interrupção.

A Quero 2 Pay poderá solicitar ao Titular informações complementares para comprovar a sua identidade, objetivando impedir eventuais fraudes, sempre que o Titular exercer seus direitos acima descritos. Isso acontecerá para garantir a segurança e a privacidade de todos os que utilizam as plataformas da Quero 2 Pay.

ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE CONSENTIMENTO

A Quero 2 Pay está sempre se aprimorando e trazendo as melhores experiências em todos os âmbitos, logo, este termo pode passar por alterações para refletir os aprimoramentos realizados. Sendo assim, a Quero 2 Pay recomenda a leitura periódica deste termo para que o Titular tenha pleno conhecimento sobre as modificações que foram realizadas.

TIRE SUAS DÚVIDAS

Caso o Titular possua quaisquer dúvidas ou comentários a este termo, ou ainda, caso acredite que seus dados pessoais foram utilizados de forma incompatível com o termo de consentimento, poderá entrar em contato por meio do canal privacidade@quero2pay.com.br.

A Quero 2 Pay está à disposição para esclarecer todas as dúvidas e solucionar eventuais usos incompatíveis.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA QUERO 2 PAY é sempre atualizada e está disponível em: https://www.quero2pay.com.br//termos-e-politicas/